Pré - pauta de reivindicações dos Trabalhadores em Educação
da Rede Municipal e da FUNEC.
1. Salário
1.1 Regulamentação em lei municipal da data-base da categoria e dos demais servidores da Prefeitura Municipal de Contagem.
1.2 Antecipação da data-base de 1º de Maio para 1º de Março/2012.
1.3 Recomposição das perdas salariais acumuladas através do ICV/DIEESE (o cálculo deve ser enviado à diretoria até a data da assembléia).
-debater como elementos de negociação além do ICV, o índice de correção do salário mínimo (14,13%), a correção do PSPN (22%) e o INPC (correção da inflação a ser enviado pelo DIEESE).
1.4 Assegurar o repasse do índice de reajuste da categoria para os Auxiliares e Agentes de Serviços, cujos salários são reajustados pelo índice do salário mínimo.
1.5 Correção da carreira de Agentes de serviços e Auxiliares de serviços de acordo com as leis 1805/87 e LC 17/2006.
1.6 Reajustes salariais discutidos com base não inferior ao crescimento da receita municipal.
1.7 Recuperação do piso salarial de dirigentes escolares e extensão aos dirigentes detentores de estabilidade financeira legal.
2. Carreira
2.1 Revisão do Plano de Carreira do Quadro Único da Educação conforme dispõe a LC 90/2010 com a correção das respectivas tabelas.
2.2 Regulamentação das licenças para Mestrado e Doutorado e liberação desse direito para os trabalhadores/as que estão com pesquisa em andamento e projetos aprovados pelas instituições de ensino.
2.3 Revogação de medidas administrativas que congelaram a carreira de trabalhadores/as não optantes pela LC 90/2010 e correção imediata da carreira desses/as trabalhadores/as.
2.4 Pagamento ao PEB 1/I (formação de nível médio) do PSPN para a jornada básica de 22h30min semanais conforme dispõe a LC 90/2010.
2.5 Unificação da carreira dos agentes de educação infantil de formação de magistério com professores e pedagogos do Quadro Único da Educação.
3. Previdência e Aposentados
3.1 Revisão das aposentadorias respeitando o direito adquirido (regras da paridade e da integralidade).
3.2 Desburocratização do processo de aposentadoria através da liberação dos direitos como abono de permanência e afastamento prévio quando da aquisição do tempo e idade.
3.3 Política de assistência e acompanhamento da saúde e preservação da qualidade de vida dos aposentados inclusive com plano de saúde custeado integralmente pela administração.
3.4 Edição de projeto de lei anistiando as greves e paralisações realizadas a partir de 2000.
4. Questões funcionais
4.1 Redução de 36 para 30 horas semanais da jornada de trabalho dos trabalhadores de função administrativa da rede municipal e da FUNEC.
4.2 Regularização da situação de trabalhadores/as em educação da FUNEC cedidos para a SEDUC e outros órgãos da administração (debater na plenária a forma dessa regularização).
4.3 Regularização do horário de trabalho dos Agentes de Serviços Escolares em recessos e feriados.
4.4 Retorno da jornada de compensação 12/36 horas para Agentes de Serviços Escolares.
4.5 Registro no livro de ponto de todos os dias de atividade na escola (letivos e escolares), levantamento e pagamento de dias e horas trabalhados além da jornada dos cargos em respeito à LC 90/2010 (adicional de dia escolar).
4.6 Revisão do Decreto das férias-prêmio e liberação e/ou pagamento aos trabalhadores com esse direito adquirido.
4.7 Revisão do Decreto da flexibilização da jornada com suspensão dos dispositivos que limitam os direitos legais de trabalhadores em licença médica nessa situação.
4.8 Reorganização do quadro de escola a partir da necessidade de cada unidade incluindo as funções administrativas e de magistério.
4.9 Rediscussão das portarias que normatizam a excedência de trabalhadores em educação a partir de critérios discutidos com os profissionais e a serem incluídos na carreira.
5. Política Educacional e Gestão Democrática.
5.1 Implantação da escola em tempo integral em unidades localizadas em regiões de densidade demográfica em queda com aproveitamento de profissionais habilitados e equipe multifuncional (pedagogos, psicólogos, assistentes sociais).
5.2 Autonomia pedagógica para as unidades escolares construírem seus PPP’s.
5.3 Suspensão de todos os programas (PGE, Boletim Eletrônico e provões) que tiram a autonomia das escolas.
5.4 Suspensão de todas as portarias da Seduc que interferem na organização e autonomia escolar.
5.5 Calendário Escolar de 200 dias letivos e 800 horas anuais.
5.6 Retomada das reuniões pedagógicas quinzenais para a organização do trabalho pedagógico.
5.7 Regulamentação e ampliação do tempo de projeto, do recreio e do descanso diário, sendo:
-13 horas de regência.
- 1 hora e meia semanais de descanso e recreio.
-8 horas semanais para estudos e planejamento.
5.8 Reabertura das unidades da FUNEC em conformidade com a demanda apresentada e a suplementação do atendimento da rede estadual de ensino.
5.9 Projeto de Educação de Jovens e Adultos organizado pelas próprias unidades de acordo com as características do público a ser atendido.
5.10 Realização de eleições em todas as unidades sob intervenção da SEDUC.
6. Saúde e segurança do trabalhador
6.1 Plano de Saúde para todos os trabalhadores em educação com a participação do Município em seu custeio.
6.2 Retomada para o poder público de todas as atividades terceirizadas, concernentes ao atendimento ao trabalhador.
6.3 Programa de prevenção, tratamento, recuperação e reintegração de trabalhadores após a recuperação da capacidade laborativa.
6.4 Suspensão de todas as medidas de criminalização de trabalhadores (corregedoria itinerante, assédio moral, notificações e perseguição por ausência não justificada ao trabalho).
6.5 Implantação de disque violência na escola com suporte para o trabalhador vítima de agressões (assistência psicológica e jurídica) do poder público e acompanhamento para menores infratores.
7. Formação Profissional
7.1 Instituição de programa de formação através de comissão de trabalho composta pela categoria e Seduc.
8. Relações Institucionais
8.1 Implantação da negociação coletiva do setor público e de comissões permanentes de negociação para além da campanha salarial.
8.2 Regularização das filiações sindicais e fim dos descontos indevidos a trabalhadores não sindicalizados.
8.3 Suspensão da contribuição sindical obrigatória.
8.4 Revogação de dispositivos legais que limitam o exercício de mandato sindical (licenças, perdas de lotação).
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