23 de agosto de 2016

PARECER SOBRE CERTIFICAÇÃO PARA DIREÇÃO ESCOLAR

Certificação para Diretor de Escola Municipal e Diretor de Unidade Escolar da FUNEC

No Diário Oficial de Contagem, Edição 3909, datado de 15/07/2016, foi publicado o Edital nº 01/2016 referente ao Processo de Certificação para concorrer a Direção de Escola Municipal e Direção de Unidade Escolar da FUNEC.

O cargo de Diretor de Escola Municipal e cargo de Diretor de Unidade Escolar da FUNEC, são cargos de provimento em comissão, de recrutamento limitado (por depender de consulta à Comunidade Escolar), sendo o único requisito exigido para o provimento do cargo em comissão ser servidor efetivo, a teor do art. 71 e Anexo II, ambos da Lei Complementar nº 142/2013, publicada no DOC 3148, combinado com o art. 23 da Lei Complementar nº 90/2010. 

A seu turno, a Lei Complementar nº 90/2010, em seu artigo 23, dispõe que:

“Art. 23 - A Gratificação de Desempenho de Direção de Escola Municipal - GRADE, na rede municipal de ensino de Contagem e na Fundação de Ensino de Contagem - FUNEC será devida ao servidor detentor de cargo efetivo, em exercício de cargo em comissão de Diretor de Escola Municipal”.

Portanto, tanto a Lei Complementar 142/2013, quanto a Lei Complementar nº 90/2010 que regulamentam a matéria não prevêem como requisito para o cargo de provimento em comissão ser o servidor efetivo estável.

Verifica-se que no Edital nº 01/2016, na cláusula 1.7, dispõe que:

“1.7. Para participar do processo de certificação, o candidato deverá ser servidor efetivo estável, do Quadro Único da Educação da Rede Municipal ou da Fundação de Ensino de Contagem – FUNEC, detentor de diploma em curso de licenciatura plena na área de Educação”. (grifo nosso)

A exigência contida no Edital nº 01/2016, inciso 1.7 de que para participar do processo de certificação o servidor deve ser efetivo estável é ILEGAL, pois sem amparo na legislação que trata da matéria.

Diante disso, o Sind-UTE - Subsede Contagem aconselha aos servidores interessados em participarem do processo de Certificação, mesmo que estejam em estágio probatório, a fazerem sua inscrição (dentro do período previsto no edital: 19 a 23 de agosto de 2016), na forma do disposto nas cláusulas 3.1. e 3.2 do referido Edital.

Na hipótese de indeferimento da inscrição, e sendo interesse do servidor, ingressaremos com ação judicial visando invalidar a exigência contida na cláusula 1.7. do Edital nº 01/2016.


REDE ESTADUAL


15 de agosto de 2016

ESCLARECIMENTO DO SIND-UTE SUBSEDE CONTAGEM SOBRE O DIA 16

ESCLARECIMENTO DO SINDUTE SUBSEDE CONTAGEM SOBRE O DIA 16
FORTALECER A LUTA PELOS NOSSOS DIREITOS
No dia 16 de agosto, ocorrerá um importante ato nacional contra os ataques desferidos pelo Governo Temer contra os/as trabalhadores/as como: a PLC 257, a PEC 241 e a proposta de Reforma da Previdência. Este ato foi definido por todas as Centrais Sindicais. Em Minas Gerais, este ato ocorrerá na Praça Afonso Arinos, às 16 horas.
Diversas categorias definiram por paralisações, atrasos de entrada e manifestações. Em Contagem, a Subsede do SindUTE, acatando a reivindicação dos/as trabalhadores/as em Educação da cidade, definiu por paralisação. Uma atividade fundamental para unificar a luta dos/as trabalhadores/as contra os ataques, independente das diferenças que existem. Acreditamos ser fundamental este movimento.
No Estado, Pimentel não cumpre com os acordos firmados com a categoria, parcela salários e atrasa o pagamento. Este mês recebemos no dia 10, em setembro será no dia 15 e outubro dia 18. Onde está o atrasado do pagamento do piso? As SREs que fizeram greve estão sendo punidas pelo governo e há uma infinidade de denúncias de assédio moral praticado pelas inspetoras e algumas direções de escolas, o que tem virado uma rotina. Não podemos nos esquecer que ainda há infinitos problemas nas nomeações e persiste o desrespeito aos ex- lei 100. Então temos que lutar contra os ataques do governo estadual também.
Infelizmente algumas pessoas preferem gerar confusão ao invés de fortalecer o dia 16 e a unidade dos trabalhadores/as. A Subsede Contagem tem como princípio primeiro a defesa incondicional da classe trabalhadora, de seus direitos e contra qualquer ataque. Por isto, avaliamos que a paralisação das atividades neste dia irá fortalecer a nossa luta e não dividi-la. Não vamos lá para defender governos e sim defender nossos direitos.
Patrícia Pereira, diretora da estadual do SindUTE, e Beatriz Cerqueira, Coordenadora Geral do SindUTE e Presidenta da CUT, deveriam, ao invés de atacar a subsede e outras entidades, dizer se o conteúdo do ato é correto ou não e, em nosso entendimento, chamar a paralisação que está sendo reivindicada não pela Subsede e sim pela base. E defender o direito de paralisação ao invés de desmobilizar as escolas, como ocorreu em que ligaram para a escola e dizer que não tem o direito de parar. Acreditamos que quando a base defende a paralisação é papel da entidade em defender este direito garantindo inclusive pela Constituição.
O estatuto do Sindicato diz que a direção da Subsede pode sim chamar uma paralisação, assim como em seu artigo 54 e o seu parágrafo 1° diz que “a Subsede terá plena autonomia do encaminhamento de campanhas e lutas dentro da localidade que abranger”. Portanto, temos sim autonomia para chamar as paralisações tanto da rede municipal que representamos e também da rede estadual. Mas não devemos aqui ficar fazendo o debate apenas jurídico, e sim se é importante paralisar e fortalecer o ato ou não. Este é o debate. VAMOS LUTAR POR NOSSOS DIREITOS E CONTRA OS ATAQUES!
Porém, o conteúdo era que ao invés da Sra. Patrícia Pereira ficar a quatro ventos dizendo que estamos errados, deveria chamar o fortalecimento do dia 16 ao contrário de enfraquecer nossa luta. Temos sim diferenças com a sede central, mas na hora de lutar nos pontos que nos unificam deveríamos juntos construir as nossas bandeiras unitárias. Por isto, acreditamos ser correto o dia 16, assim como iremos com toda força construir a paralisação da rede estadual do dia 09. A greve nacional da CNTE em março, mesmo com diferenças nós a construímos e fortalecemos, mesmo com entidades da CUT e da CNTE, como a APEOESP em São Paulo, não chamarem a paralisação.
Achamos estranho que a sede central chame um encontro da região metropolitana em Contagem sem que a Subsede e nenhuma escola tenha recebido comunicado e o cartaz somente ter aparecido no sábado a noite, após a atividade, no Grupo Campanha Salarial. Seria de bom tom, mesmo com as diferenças, a Sra. Patrícia Pereira ter nos procurado para participar ou até construir a atividade em conjunto e, inclusive solicitar o espaço da Subsede. Ela tem dito e nos acusado de não ir à atividade que aconteceu na Escola Estadual Helena Guerra, mas em nenhum momento fomos comunicados, nem oficialmente e muitos menos extra oficialmente. Simplesmente, não ficamos sabendo e diversos trabalhadores/as que gostariam de participar não foram. É muito fácil ficar fazendo ataques pelas redes sociais e jogar confusão na categoria.
Também temos que esclarecer que na Subsede há pessoas militantes de partidos mas que em sua maioria é composta por pessoas independentes, e que temos como princípios a defesa da categoria e dos/as trabalhadores/as e ter total autonomia dos partidos e independência aos governos. O que pauta esta diretoria colegiada são as decisões tomadas após discussão, embasada na transparência e respeito. Jamais estaremos fazendo qualquer encaminhamento sem ampla discussão entre a diretoria colegiada e a categoria.
SIGAMOS NA LUTA!!!
EM DEFESA DE NOSSOS DIREITOS
CONTRA A PLC 257 E A PEC 241
CONTRA A REFORMA DA PREVIDÊNCIA
DIRETORIA COLEGIADA SINDUTE SUBSEDE CONTAGEM