A avaliação de desempenho na carreira do serviço público não é um debate novo na educação. Desde a década de 1990, essa temática tem tomado as preocupações do funcionalismo, tendo sido objeto de mobilizações de diversas categorias de trabalhadores/as ao longo da mesma década. É importante destacarmos alguns elementos históricos para melhor nos situarmos nesse debate.
Inicialmente é importante destacar que a avaliação no serviço público, envolve concepções de gestão do Estado. Assim, os diversos modelos de avaliação instituídos por grupos dirigentes trazem em seu bojo, o modelo de Estado que defendem. Em seus primórdios, essas visões levaram diferentes grupos políticos a formularem modelos de reforma do Estado. Segundo Bresser Pereira (1998), essa origem vem do séc.XIX, quando o governo prussiano apresentou a proposta de reforma do Estado, substituindo os princípios advindos do Estado Absolutista, baseado no favorecimento pessoal e no patrimonialismo para o modelo de inspiração militar, baseado no controle dos processos e das rotinas. Para esse autor, o modelo prussiano passa a vigorar como referencial de gestão pública em vários países europeus, chegando essa influência ao Brasil.
Mais recentemente, o grande debate ocorreu entre nós na década de 1990, quando o governo Fernando Henrique propôs a reforma do Estado através da apresentação da Emenda Constitucional 19. Àquela altura no poder, os tucanos aplicavam no país o receituário neoliberal que tinha como um dos pressupostos a discussão sobre o papel do Estado. Respaldados por uma ampla campanha de difamação dos serviços públicos ditos ineficientes e dispendiosos movida por setores da elite empresarial e da mídia, os tucanos e seus apoiadores atacaram e criminalizaram os/as servidores/as públicos/as, numa tentativa de transferir para os ombros daqueles, a responsabilidade por séculos de administrações corruptas. Tornou-se célebre a frase dita pelo Presidente FHC ao defender suas reformas, atribuindo a pecha de “vagabundos” aos trabalhadores que se aposentavam antes da velhice. O coro era realçado pela conjuntura de crises econômicas constantes pelas quais passou o país ao longo da década anterior, cujas arremetidas corriqueiras ao FMI (Fundo Monetário Internacional) acabaram por deixar um legado de endividamento á União, Estados e Municípios. Diante dessa situação, as chamadas políticas de enxugamento de despesas e modernização administrativa, alimentadas pela campanha de criminalização do funcionalismo público obtinham grande apoio popular. No caso específico da educação, anos antes, já em pleno exercício da sua hegemonia, os neoliberais haviam incluído na LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), em seu art. 67 dispositivo que atrelava a progressão funcional á realização de avaliação de desempenho.
A Emenda Constitucional 19/98 alterou a Constituição no seu art. 41 e instituiu a partir de então diversas modificações:
-aumentou de 02 para 03 anos o período de aquisição de estabilidade no serviço público.
-instituiu a avaliação de desempenho periódica e permanente no decurso de toda a carreira do servidor público.
-instituiu a figura da exoneração em caso de insuficiência de desempenho no exercício de cargo público.
-instituiu a exoneração em casos de excesso de despesas.
Há de ressaltar-se que esse processo veio acompanhado de regras para a exoneração como a prioridade no corte em cargos de comissão e funções de confiança e no caso de se chegar ao Servidor de carreira, a obrigatoriedade do processo administrativo com direito a ampla defesa, a extinção do cargo e a proibição de sua recriação num período de quatro anos. Importante na época foi o processo de mobilização e resistência para se estabelecer essas garantias, insuficiente para conter a onda de programas de demissão voluntária e desmonte de empresas públicas que se seguiram em vários estados e na própria União.
A avaliação usada para aferir o desempenho de servidor em estágio probatório ficou para regulamentação em lei complementar, asseguradas também a ampla defesa e a existência de processo administrativo.
Em Contagem, a avaliação de desempenho foi inserida na lei 2160/90(Estatuto do Servidor) já no decorrer de 1998 na administração Newton Cardoso/Paulo Mattos e por ocasião da aprovação da lei 3367/00(Plano de Carreira da Educação), o dispositivo também foi inserido. No caso da educação, a mobilização da categoria foi fundamental para corrigir no corpo da lei o caráter punitivo, garantida sua consecução como diagnóstica. O mesmo espírito pautou a discussão da direção sindical recentemente quando da apresentação da proposta que originou a LC 90/2010. A categoria rejeitou a proposta da administração da implantação de pagamento de adicionais por mérito e a criação de uma sub categoria de servidores/as ligados à avaliação de seus pares e lutou por seu caráter diagnóstico, na impossibilidade da sua exclusão nas leis municipais.
Nossa memória mais recente a respeito da avaliação de desempenho deve tomar como exemplo a luta dos trabalhadores em educação da Rede Municipal de Educação de Belo Horizonte na rejeição do modelo apresentado pela gestão petista a partir de 1996, com a reforma do Estatuto do Servidor e do Plano de Carreira da Educação. O modelo aprovado em que a realização da avaliação é compartilhada com as direções de escola e com seus pares foi objeto de mobilizações e greves da categoria. Esse processo foi descrito no trabalho de CONSOLAÇÃO (2009).
O Estado de Minas Gerais, na esteira do chamado modelo de “Choque de Gestão”, que orientou as políticas de governo de Aécio Neves, implantou em 2005, a ADI (Avaliação de Desempenho Institucional), passando a associar os resultados da avaliação de desempenho de servidores a metas de produtividade e a progressão funcional. É notória a vocação neoliberal de Aécio Neves e suas gestões a frente do Estado. Pesquisa importante que analisa esse processo e seus desdobramentos do interior da escola é o trabalho de ALVES (2009).
Para os trabalhadores em educação da Rede Municipal de Contagem, esses referenciais da história recente são fundamentais para guiar nossos debates no interior das escolas neste momento, em que se aproxima o processo da Avaliação de Desempenho a fim de fazer valer os nossos direitos.
Sind-UTE/Subsede de Contagem
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