Senhor Diretor,
Caso o Senhor (a) tenha sido um dos notificados por meio de convocação duvidosa emitido pela SEDUC, é direito seu ter acesso à cópia das atas de todas as Reuniões. Por submissão ao princípio da legalidade e por correrem riscos de serem punidos na forma da Lei é proibido que a Administração recuse a entrega de qualquer jeito. O pedido deve ser feito sempre por escrito, para que em caso de recusa fique caracterizada a má-fé.
O pedido deve ser feito nos seguintes termos:
__________________________________________ Eu servidor público efetivo, matrícula ____________________ investido na função de Dirigente escolar nos termos legais estatuídos na LC 90/2010, venho pelo presente requerer cópia de ata de reunião realizada na SEDUC no dia ______/_____/2011 por tratar-se documento pessoal e intransferível. Faço a solicitação com fulcro jurídico nos seguintes dispositivos de Lei:
- Art. 5º, XXXIII da Constituição Federal;
- Art. 100 e Seguintes do Estatuto do Servidor, Lei 2.160/90;
- Art. 1º da Lei Federal 9.051/05 que determina a entrega em 15 dias.
Contagem, 01 de julho de 2011
Pede deferimento
_______________________________
Assinar e Protocolar
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