DELIBERAÇÕES

 Deliberações do Conselho de Representantes:

Data: 01/12/2010

-Calendário escolar: o Sind-Ute vai argüir a legalidade dos atos expedidos pela Seduc com respaldo do CMEC que tratam do aumento da jornada anual de trabalho, por entender que se trata de lei nacional.

-o Sind-ute informa que a LC 90/2010 assegura o pagamento por adicional de dia escolar. Sendo assim que as escolas ao discutirem o calendário2011 registrem todas as atividades que ultrapassarem aos 200 dias como “Dia Escolar”. É importante que haja uma distribuição entre aqueles que serão trabalhados durante a semana e os que acontecerão aos sábados,para que não haja a sobrecarga da categoria.

-os/as trabalhadores/as que votaram contra a categoria terão os seus nomes divulgados e a categoria deve discutir em Assembléia a proposta de devolução dos seus mandatos.

-os/as trabalhadores/as filiados/as, que ocupam cargos comissionados e que tem tomado decisões lesivas aos interesses da categoria terão sua situação debatida no próximo congresso da subsede a partir do que o Estatuto prevê nessas situações: suspensão ou desfiliação.

- O Sindicato deve produzir um relatório apontando todos os problemas relacionados à organização escolar e ao projeto pedagógico adotado na rede municipal para apuração do CMEC. O documento deverá ser protocolado junto ao Conselho Estadual de Educação para que o mesmo se pronuncie.

-Excedência de trabalhadores/as: o jurídico está finalizando parecer analisando os dispositivos da portaria 014/2010 que trata dos critérios. Alguns pontos foram questionados pela categoria, como o que trata da quebra de isonomia de tratamento(Art.5º e Art.10º).Concluído o parecer,a diretoria dará o encaminhamento apontado pelo Jurídico.

-servidores/as que ficaram excedentes pelo critério subjetivo da “conveniência pedagógica” ou atingidos pela quebra da isonomia devem buscar o atendimento do jurídico.

-as escolas devem encaminhar ao sindicato o quadro de excedências e a relação de turmas cuja enturmação para 2011 ultrapassa os limites definidos na portaria expedida pela Seduc.

-O Sind-Ute vai argüir a legalidade da substituição do PEB 2 pelo PEB 1, autorizada pela SEDUC. O procedimento se dará através do ministério público inicialmente, denúncia aos conselhos municipal, estadual e nacional e através da justiça se necessário. O município de Contagem teve uma consulta dessa natureza negada pelo conselho nacional em 2009. Os/as professores/as que foram afetados/as por essa orientação devem requisitar as atas em que essa questão foi tratada na escola,inclusive a cópia das alterações feitas no currículo  que respaldaram esse ato e encaminhar  ao sindicato.

-o/a servidor/a da FUNEC que tiver problemas em assumir jornada fora do seu turno de trabalho na rede municipal ou dúvidas quanto a aceitar a transferência deve buscar orientação jurídica antes de assumir.

-Enturmação para 2011: as escolas não devem aceitar em nenhuma hipótese a enturmação para além do que prevê a portaria do governo e a Lei Orgânica do Município. As escolas cuja enturmação foi imposta pela SEDUC devem encaminhar cópias dessa enturmação para o sindicato fundamentar as denúncias que serão encaminhadas aos conselhos de educação  e ao Ministério Público.

-EJA: viabilizar a chamada pública para matrícula nas escolas que oferecem a modalidade de ensino através de carro de som até a 2ª semana de Dezembro.

-FUNEC: Construção de projeto de lei destinando 2,5% do orçamento municipal para a manutenção da fundação de ensino de Contagem. Esse entendimento já foi iniciado com alguns vereadores.A verba seria adicional á destinada ao financiamento e manutenção do ensino fundamental(25%).Caso haja impedimentos de ordem legal ,será construído como projeto de iniciativa popular conforme deliberação do conselho de representantes.

Calendário de lutas:

• Convocação de ato público com representação no dia em que o Secretário Paulo César Funghi marcar a audiência para receber os encaminhamentos aprovados pela Eja, a Audiência Pública da Funec e as outras questões levantadas pela categoria nesse final de ano.
• Congresso CNTE – Brasília de 13 a 16/01/2011.
• Fevereiro/2011: Seminário Organizativo para discutir os eixos e a pauta da Campanha Salarial Educacional 2011, provavelmente em dois dias consecutivos.
• Realização da Conferência dos trabalhadores/as em educação da rede municipal e FUNEC de Contagem entre Março e Abril em data a ser aprovada no Seminário Organizativo.
• Conferência Estadual de Educação do Sind-Ute (18,19 e 20/11) em Caxambu.

Informe:

            O secretário da administração Carlos Hamilton se comprometeu em convocar reunião conjunta com a Sec. de Educação ainda em Dezembro para discutir critérios de liberação de férias-prêmio, o que não tinha sido tratado na reunião de negociação do dia 25/11.