Desde o fim da nossa Campanha Salarial, no 1º semestre de 2017, a diretoria colegiada do Sind-UTE Contagem, seguindo deliberações da categoria, exigiu a publicação e abertura dos critérios para a avaliação de desempenho conforme prevê a Lei Complementar 90/2010, Art. 62.
No Diário Oficial de Contagem, Edição 4228 de sexta-feira, 17 de novembro de 2017, foi publicado o Decreto 288/2017, assinado pelo prefeito Alex de Freitas (PSDB), que institui a Comissão que estabelece as diretrizes para implementação da Progressão Funcional por Mérito/2017, nos termos estabelecidos no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do magistério e demais servidores/as públicos/as dos quadros setoriais da Educação e da FUNEC.
O nosso Plano de Carreira prevê uma comissão paritária com membros do Governo e dos/as trabalhadores/as em Educação, conforme consta no Art. 62, §1° que diz “O processo de avaliação de desempenho será coordenado por comissão paritária composta por representantes da Administração Municipal e por servidores da educação, designada pelo Prefeito, na forma do regulamento”. Porém, tal comissão publicada em nada tem de paritária, já que todos os nomes foram indicação exclusiva do governo municipal, através da SEDUC, que em momento algum solicitou ao Sind-UTE Contagem nomes de representantes da categoria, como sempre ocorreu desde a vigência da LC 90/2010.
Os critérios e os descritores que estão anexos ao referido decreto, além de não terem sido debatidos com a categoria, demonstrando mais uma vez o desrespeito do governo Alex de Freitas (PSDB) com a organização e luta dos/as trabalhadoras/as em Educação do município, já se apresenta como parte do modelo meritocrático, que está sendo implementado pela SEDUC.
Temos que garantir que avaliação de desempenho não sirva como elemento de punição ou de assédio moral por parte dos gestores da Educação, e principalmente pela Secretaria de Educação, sendo que tal avaliação deveria se iniciar pelo Secretário. Acreditamos que os descritores deveriam ter elementos de avaliação das condições de trabalho que encontramos, dos problemas das escolas, da falta de estrutura e do descaso que sofremos por parte do Governo.
Assim, exigimos que seja incluído nomes de representantes da categoria, via diretoria do Sind-UTE Contagem, e que o Decreto 288/2017 seja republicado para se cumprir a legislação e para se ter de fato uma comissão paritária e democrática.
CONTRA A MERITOCRACIA E TODOS DESMANDOS DO GOVERNO, SEGUIREMOS FIRMES NA LUTA!
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