O PRAZO TERMINA NO DIA 05 DE SETEMBRO/2014
NOTA PUBLICADA NO SITE DA PREFEITURA NA ÁREA DO SERVIDOR :
Apresentação da declaração de elegibilidade
Convocamos, nos termos do Decreto Municipal nº 325, de 14 de
maio de 2014 e da Instrução Normativa SEAD nº 001 e nº 02/2014, os servidores
públicos do Município de Contagem, abaixo relacionados, a comparecerem ao
Departamento de Gestão de Pessoas, localizado no prédio-sede da Prefeitura do
Município de Contagem, na Praça Presidente Tancredo Neves, nº 200 - Bairro
Camilo Alves, no prazo de 10(dez) dias úteis, contados da data de publicação
desta convocação, para apresentarem a Declaração de Elegibilidade, a fim de
darmos cumprimento ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2014, firmado entre
o Ministério Público do Estado de Minas Gerais e o Município de Contagem.
Aproveitamos o ensejo para esclarecer que a apresentação da
declaração de elegibilidade é obrigatória a todos os servidores, tendo a
natureza de dever funcional e a sua não apresentação poderá ensejar a aplicação
de notificação e advertência nos termos da Lei Municipal nº 2.160/90 e do
Decreto Municipal nº 1.628, datado de 08 de julho de 2011.
Contagem, 22 de agosto de 2014.
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