No último dia 17 de junho foi
sancionada e publicada a Lei Complementar 145/13, que reduz a jornada do Quadro
Administrativo para 30 horas semanais. Durante o processo de negociação ficou
acordado que a Seduc construiria a Regulamentação concomitante à tramitação do
projeto para que não houvesse atraso na sua aplicação e o (a) trabalhador (a)
pudesse finalmente vivenciar a conquista.
Até o momento a Seduc não enviou
orientações às escolas, pois as mesmas estão sendo elaboradas. Independente
disto, a lei já vigora desde sua publicação, garantindo ao trabalhador cumprir
a nova jornada.
O Sind-UTE está cobrando maior
agilidade da Seduc no encaminhamento de tais orientações, assim como pontuando
questões importantes da Portaria. A informação é que 1º de julho será o início
da jornada de 30 horas, no entanto não há impedimento legal para o cumprimento
das 30 horas, visto que a lei já está em vigor.
Diretoria Colegiada.
Sind-UTE/Subsede Contagem
13 dias são 13, mesmo ! Não dá mais para o trabalhador ficar com essa injustiça histórica.; O que vale é a data da sanção da lei. Sua regulação imediata é obrigação do poder público, mas o trabalhador já tem que ficar ciente. Conclamo a todos os diretores que cumpram já o que determina a lei.
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