INFORMES

• ESCLARECIMENTOS SOBRE A PEC 241

Para se compreender os ataques propostos na PEC 241 e na PLP 257 ao funcionalismo público, é necessário apresentar algumas questões de política fiscal para perceber como se opera os prejuízos para a classe trabalhadora neste contexto histórico pelo qual passamos. 

Segundo o Tesouro Nacional, quando se fala em política fiscal, fala-se da administração das receitas do município, do orçamento e da despesa pública, incluindo os ativos e passivos. Falar em política fiscal é falar de tributação, dos impostos, das tarifas obrigatórias e do gasto público.

Portanto ao falar de política fiscal, vamos obrigatoriamente falar do dinheiro que o município possui, e como deve utilizá-lo.

O município organiza a sua despesa pública a partir da fonte primária/não financeira, que seria qualquer receita que o governo obtenha e não amplie sua dívida ou não diminua seus ativos; e da fonte não primária/financeira que é obtida a partir do endividamento público ou da diminuição do Ativo imobilizado.

A PEC 241, cujo texto já se encontra na Câmara dos Deputados desde o dia 15 de junho, versa sobre uma concepção de gestão do Estado e isto significa olhar para as políticas sociais como gasto e não como investimento. Neste sentido, o município possui dois tipos de despesa, uma despesa primária, que pode ser entendida como o conjunto de gastos que possibilita a oferta de serviços públicos à sociedade, e a despesa financeira que é o conjunto de operações financeiras tais como empréstimos, concessão de empréstimos, amortizações e juros. Neste sentido, a PEC cria amarras para delimitar o uso do dinheiro público por parte do município, pensando a aplicação deste no atendimento à população como gasto e não como investimento. 

Visando instituir um novo regime fiscal, a PEC 241, em seu Artigo 1º, propõe a alteração do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da seguinte maneira:

- nos próximos 20 anos, haverá um limite individualizado para as despesas primárias dos três poderes, e também do TCU, MPU e DPU sendo este limite fixado e alterado a cada ano.

- para o ano de 2017, o limite será a despesa primária realizada em 2016 corrigida pelo IPCA no período de janeiro a dezembro de 2016.

- nos demais anos, o valor do limite será o limite do ano anterior corrigido pela nova variação do IPCA.

- a alteração do IPCA, como método de correção dos limites, só poderá ser feita pelo(a) Presidente(a) da República a partir do décimo ano de vigência da lei.

- caso seja descumprido o Limite de Responsabilidade Fiscal, no exercício seguinte, o poder ou o órgão que o descumpriu ficará proibido de conceder qualquer tipo de vantagem, aumento, reajuste ou adequação da remuneração dos/as servidores/as, de criar cargos, empregos ou funções que aumentem a despesa e fazer qualquer alteração do plano de carreira que aumente a despesa, admissão ou contratação de pessoal e realização de concurso público.

- a partir de 2017, as aplicações mínimas de recursos, como a que se refere o caput do artigo 212 da Constituição, passará a ser a aplicação realizada no ano anterior reajustada pelo IPCA.

A PEC 241 externa a sua faceta neoliberal e punitiva sobre a classe trabalhadora, na medida em que privilegia, os governantes, que de maneira irresponsável para manter os seus projetos de dominação de classe e pessoal, venha a extrapolar a LRF, a PEC 241 deixaria o governante livre e sem punição ao mesmo tempo que responsabilizaria os/as  trabalhadores/as públicos, promovendo um arrocho sem precedentes, como recurso para readequar do ponto de vista fiscal o município. Neste sentido a PEC 241, surge como um instrumento para garantir que nós da classe trabalhadora paguemos a conta. Mas fica uma questão: porque a PEC 241 não gera alterações constitucionais que possam promover a taxação de grandes fortunas? Instituindo um regime fiscal que cobre de quem possui os instrumentos para gerar renda para si e por este motivo deva contribuir com uma carga de impostos maior?

CONTRA O AJUSTE FISCAL NEOLIBERAL, TAXAR OS RICAÇOS.

POR UMA POLÍTICA PROGRESSISTA QUE ATAQUE OS MAIS RICOS QUE CRIAM A EXPLORAÇÃO DO TRABALHO.

• ESCLARECIMENTOS SOBRE O PLP 257/2016

O PLP 257/2016, que entrou em pauta para a votação na Câmara dos Deputados em abril deste ano, faz parte do pacote de ajuste fiscal iniciado pelo governo de Dilma Rousseff (PT), ainda no final de 2014. As medidas, que buscam manter o pagamento de juros e amortizações da dívida ao sistema financeiro e aumentar a arrecadação da União, atingem diretamente o serviço público municipal, estadual, federal e programas sociais, impactando toda a classe trabalhadora. A suspensão dos concursos públicos, congelamento de salários, não pagamento de progressões e outras vantagens (como gratificações e abonos), destruição da previdência social e revisão dos Regimes Jurídicos dos Servidores estavam entre as medidas nefastas a serem implementadas, em seu texto original.

Além de estabelecer um novo limite para o crescimento do gasto público, o PLP 257/16 cria um Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal com propostas de “alívio financeiro”, com o alongamento do contrato da dívida com o Tesouro Nacional por 20 anos e a consequente diluição das parcelas, a possibilidade de refinanciamento das dívidas com o Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES) e o desconto de 40% nas prestações da dívida pelo prazo de dois anos.

Em troca, os Estados são obrigados a aderir ao programa oferecido pela União, de curto e médio prazo, para reduzir o gasto com pessoal, que prevê, entre outras medidas, a redução do gasto com cargos comissionados em 10% e a instituição de regime de previdência complementar de contribuição definida.

Principais riscos

Entre os riscos presentes no projeto no texto original, destaca o congelamento de salários, aumento da cota previdenciária (para 14% (quatorze por cento) e 28% (vinte e oito por cento) respectivamente, podendo ser implementada gradualmente em até 3 (três) anos, até atingir o montante necessário para saldar o déficit atuarial), e a possibilidade de perda de parcelas da remuneração que não são tidas como salário. Há ainda a tendência à limitação dos concursos públicos, uma vez que está claro o objetivo de limitar a folha de pagamento do funcionalismo, a suspensão de concursos públicos terá como consequência imediata à intensificação da precarização dos serviços públicos ofertados à população.

Modificações

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, iniciado no governo Dilma (PT) foi aprovado, no governo Temer (PMDB), na madrugada de 9 de agosto, na Câmara dos Deputados. 282 deputados votaram a favor do projeto que ataca os serviços públicos, os/as servidores/as, e prevê o congelamento do salário mínimo, e 140 votaram contra o PLP. O projeto já foi encaminhado para discussão e votação no Senado Federal.

Uma das modificações realizadas no texto original do PLP 257/2016 foi retirar do texto do relator a exigência de que os estados e o DF não concedessem reajuste salarial por dois anos aos servidores, porém, nada proíbe que os governos façam esses congelamentos. No entanto, permaneceu no texto a exigência de que os gastos primários das unidades federadas não ultrapassem o realizado no ano anterior, acrescido da variação da inflação medida pelo IPCA, ou outro índice que venha a substituí-lo, também nos dois exercícios seguintes à assinatura da renegociação.

A nossa luta não acabou, por isso temos que pressionar os governos que ainda vão votar os ataques da Reforma da Previdência, da Reforma Trabalhista e ainda a PEC 241. A manutenção das mobilizações deve se manter e aumentar, além disso é fundamental que todos tenham a compreensão do que esse PLP significa, pois representa um ataque brutal contra todos os trabalhadores, não apenas contra o funcionalismo.

• REFORMA DA PREVIDÊNCIA

O governo de Michel Temer (PMDB) quer que a idade mínima para a futura geração se aposentar chegue aos 70 anos. A proposta, segundo uma fonte do governo que está participando das discussões, é estabelecer no projeto que será enviado ao Congresso duas faixas: a primeira, de 65 anos; e a segunda, de 70 anos, para ser aplicada daqui a 20 anos.

O principal objetivo da reforma da Previdência de Temer (PMDB), assim como já se debatia pelo governo da  presidente Dilma Rousseff (PT), é aumentar a idade de aposentadoria dos trabalhadores brasileiros.

Além disso, o Palácio do Planalto quer acabar com a diferença entre as aposentadorias de homens e mulheres e, também, com a aposentadoria especial para os professores e professoras.

No dia 16 de agosto, todas as Centrais Sindicais convocaram um ato nacional contra os ataques desferidos pelo Governo Temer aos/as trabalhadores/as como: a PLC 257, a PEC 241 e a proposta de Reforma da Previdência. Diversas categorias definiram por paralisações, atrasos de entrada e manifestações. Em Belo Horizonte, o Ato ocorreu no Centro, se iniciando na Praça Afonso Arinos e se encerrando na Praça da Estação e contou com cerca de mil e duzentas pessoas. A Subsede do Sind-UTE esteve presente com faixas contra os ataques de Temer e Pimentel à educação e à classe trabalhadora. Agora temos que continuar nos mobilizando para barrar estes ataques.

 http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2080237                         

 http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2088351