PARECER SOBRE CERTIFICAÇÃO PARA DIREÇÃO ESCOLAR

Certificação para Diretor de Escola Municipal e Diretor de Unidade Escolar da FUNEC

No Diário Oficial de Contagem, Edição 3909, datado de 15/07/2016, foi publicado o Edital nº 01/2016 referente ao Processo de Certificação para concorrer a Direção de Escola Municipal e Direção de Unidade Escolar da FUNEC.

O cargo de Diretor de Escola Municipal e cargo de Diretor de Unidade Escolar da FUNEC, são cargos de provimento em comissão, de recrutamento limitado (por depender de consulta à Comunidade Escolar), sendo o único requisito exigido para o provimento do cargo em comissão ser servidor efetivo, a teor do art. 71 e Anexo II, ambos da Lei Complementar nº 142/2013, publicada no DOC 3148, combinado com o art. 23 da Lei Complementar nº 90/2010. 

A seu turno, a Lei Complementar nº 90/2010, em seu artigo 23, dispõe que:

“Art. 23 - A Gratificação de Desempenho de Direção de Escola Municipal - GRADE, na rede municipal de ensino de Contagem e na Fundação de Ensino de Contagem - FUNEC será devida ao servidor detentor de cargo efetivo, em exercício de cargo em comissão de Diretor de Escola Municipal”.

Portanto, tanto a Lei Complementar 142/2013, quanto a Lei Complementar nº 90/2010 que regulamentam a matéria não prevêem como requisito para o cargo de provimento em comissão ser o servidor efetivo estável.

Verifica-se que no Edital nº 01/2016, na cláusula 1.7, dispõe que:

“1.7. Para participar do processo de certificação, o candidato deverá ser servidor efetivo estável, do Quadro Único da Educação da Rede Municipal ou da Fundação de Ensino de Contagem – FUNEC, detentor de diploma em curso de licenciatura plena na área de Educação”. (grifo nosso)

A exigência contida no Edital nº 01/2016, inciso 1.7 de que para participar do processo de certificação o servidor deve ser efetivo estável é ILEGAL, pois sem amparo na legislação que trata da matéria.

Diante disso, o Sind-UTE - Subsede Contagem aconselha aos servidores interessados em participarem do processo de Certificação, mesmo que estejam em estágio probatório, a fazerem sua inscrição (dentro do período previsto no edital: 19 a 23 de agosto de 2016), na forma do disposto nas cláusulas 3.1. e 3.2 do referido Edital.

Na hipótese de indeferimento da inscrição, e sendo interesse do servidor, ingressaremos com ação judicial visando invalidar a exigência contida na cláusula 1.7. do Edital nº 01/2016.