Conforme já divulgado pela diretoria do Sindicato, reiteramos que:
· A
luta pela garantia de formação profissional no turno de trabalho e a
retomada das dispensas quinzenais como espaço de formação coletiva nas unidades
escolares sempre esteve nos debates dos últimos anos; trata-se de
reivindicação histórica da categoria e ponto de pauta de nossa campanha
salarial;
· Questionamos
a forma arbitrária, impositiva e sem nenhum diálogo com os principais
interessados no processo. Em 2015, em reunião de negociação entre a SEDUC
e a Diretoria Colegiada, o governo apresentou a intenção de formatar uma
proposta que atendesse aos/as trabalhadores/as em educação, inserimos a
discussão a respeito das 33’20min que se somam às 800h horas trabalhadas em
Contagem, como forma de garantir a carga horária letiva e a não ampliação de
jornada de trabalho. Após essa reunião, nenhuma discussão mais foi feita.
· O
modelo de formação não foi debatido com a categoria, assim como nenhuma outra
política educacional para o município, nem mesmo na III Conferencia Municipal
de Educação, boicotada pelo Governo. Na verdade, o “Programa de Formação
para a Gestão Democrática de Nosso Município”, assim como sua subdivisão, o
“Programa de Formação para Docentes” foram implantados de forma alheia a
negociação dos pontos pedagógicos que a categoria propõe.
· Avaliamos
que o papel designado aos articuladores sociais quanto ao enfrentamento das
questões sociais que repercutem na sala de aula é extremamente relevante e não
pode ser desvirtuado em função da péssima avaliação deste governo na cidade nem
tão pouco sem as devidas condições.
·
Questionamos também que a formação abrange outros atores não envolvidos na
educação, ou seja, recursos que deveriam ser exclusivos da Educação são
utilizados com outro público alvo e com outros fins que não a Educação.
· Somos
contrários à utilização do recurso do MDE (Manutenção de Desenvolvimento do
Ensino) para o processo. Trata-se de um montante de R$ 650.000,00 para a
contratação de uma empresa sem licitação. Delegando á empresa privada a
elaboração de projeto de formação que aponta a política educacional do
Governo e que em alguns momentos, não objetiva atender as funções a que a
verba se destina. Ainda, nesse ponto, cabe-nos questionar, como o Governo alega
não ter recurso suficiente para custear a folha de pagamento atual, pode ter
recursos para tal.
·
Os questionamentos sobre os recursos e a forma de contratação foram levados ao Ministério
Público na Promotoria de Defesa do Patrimônio Público que é órgão de
Estado que atua na defesa da ordem jurídica e fiscaliza o cumprimento da lei
solicitando que se pronuncie sobre a legitimidade das ações do Governo
Municipal, direito de todo cidadão, associação ou entidade que o represente.
Atuações que devem ser respeitadas e valorizadas, inclusive pelos gestores
públicos municipais. Não havendo nenhuma irregularidade não há o que temer por
parte do governo.
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