TIRA-DÚVIDAS JULHO
2014
1. Quem fez greve em uma unidade escolar e foi
para outra unidade, onde repor?
R: na unidade onde fez a greve.
2. Professor que assinou ponto durante a greve
sem aluno tem que repor?
R: Sim, ele tem que garantir a reposição
aos alunos a partir do calendário construído pela escola.
3. Quem está de laudo e fez greve, tem de
repor?
R: sim, deve carga horária, pois não houve
corte.
4. Professores de aulas especializadas que
fizeram a greve, mas seus alunos tiveram a carga horária. Como proceder?
R: o professor deve carga horária e o conteúdo
aos estudantes, portanto de acordo com a Lei 9394 (Art. 23 §2º) pode ser pago
com extensão de jornada.
5.
Como fica
a situação de profissionais que assumiram cargos durante ou após a greve?
R: Devem seguir o calendário atual da
escola.
6. Quem estava de férias prêmio ou licença
médica durante a greve deve repor? E se repor receberá hora extra?
R: De acordo com o Estatuto do servidor
(Lei 2160/90) em seu art. 98, inciso VII são considerados efetivo exercício,
dentre outros:
§
Licença: à gestante, à adotante e à paternidade;
§
Para tratamento da própria saúde, até dois anos
e prêmio por assiduidade (férias-prêmio).
Nesses casos, o servidor não está obrigado
à reposição ou deverá receber extra pela mesma. O departamento jurídico do
sindicato encaminhou parecer ao governo sobre a questão. Não havendo acordo,
tomaremos outras medidas.
7. Qual a legalidade em aceitar atestado na
reposição?
R. Conforme resposta anterior, a Lei
2.160/90- Estatuto do Servidor Público Municipal de Contagem, prevê os casos em
que o atestado médico deverá ser aceito (art. 98).
8. Podem-se suspender as férias do Quadro
Administrativo que estava em greve?
R: De acordo com o estatuto do servidor (L
2160/1990) “Art. 78 As férias somente
poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação
para júri, serviço militar ou eleitoral ou por motivo de superior interesse
público”. Sendo assim a determinação da Seduc não encontra respaldo legal.
O departamento jurídico está encaminhando a questão.
9. Quadro Administrativo pode repor aos sábados?
R: sim, junto com o magistério. Inclusive
os sábados que eram escolares e foram transformados em letivos serão
considerados reposição.
10. Semana de outubro é considerado reposição
para o Quadro Administrativo?
R: sim.
11. Devo assinar folha à parte além do livro de
ponto?
R: não. O livro de ponto é o controle legal
do dia trabalhado.
12. Décimo terceiro que não foi pago na flex do
ano passado?
R: procurar o jurídico, pois já existem ações
com ganho de causa.
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