17 de julho de 2014

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TIRA-DÚVIDAS JULHO 2014

1.       Quem fez greve em uma unidade escolar e foi para outra unidade, onde repor?
R: na unidade onde fez a greve.
2.       Professor que assinou ponto durante a greve sem aluno tem que repor?
R: Sim, ele tem que garantir a reposição aos alunos a partir do calendário construído pela escola.
3.       Quem está de laudo e fez greve, tem de repor?
R: sim, deve carga horária, pois não houve corte.
4.       Professores de aulas especializadas que fizeram a greve, mas seus alunos tiveram a carga horária. Como proceder?
R: o professor deve carga horária e o conteúdo aos estudantes, portanto de acordo com a Lei 9394 (Art. 23 §2º) pode ser pago com extensão de jornada.
5.       Como fica a situação de profissionais que assumiram cargos durante ou após a greve?
R: Devem seguir o calendário atual da escola.
6.       Quem estava de férias prêmio ou licença médica durante a greve deve repor? E se repor receberá hora extra?
R: De acordo com o Estatuto do servidor (Lei 2160/90) em seu art. 98, inciso VII são considerados efetivo exercício, dentre outros:
§  Licença: à gestante, à adotante e à paternidade;
§  Para tratamento da própria saúde, até dois anos e prêmio por assiduidade (férias-prêmio).
Nesses casos, o servidor não está obrigado à reposição ou deverá receber extra pela mesma. O departamento jurídico do sindicato encaminhou parecer ao governo sobre a questão. Não havendo acordo, tomaremos outras medidas.
7.       Qual a legalidade em aceitar atestado na reposição?
R. Conforme resposta anterior, a Lei 2.160/90- Estatuto do Servidor Público Municipal de Contagem, prevê os casos em que o atestado médico deverá ser aceito (art. 98).
8.       Podem-se suspender as férias do Quadro Administrativo que estava em greve?
R: De acordo com o estatuto do servidor (L 2160/1990) “Art. 78 As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou por motivo de superior interesse público”. Sendo assim a determinação da Seduc não encontra respaldo legal. O departamento jurídico está encaminhando a questão.
9.       Quadro Administrativo pode repor aos sábados?
R: sim, junto com o magistério. Inclusive os sábados que eram escolares e foram transformados em letivos serão considerados reposição.
10.   Semana de outubro é considerado reposição para o Quadro Administrativo?
R: sim.
11.   Devo assinar folha à parte além do livro de ponto?
R: não. O livro de ponto é o controle legal do dia trabalhado.
12.   Décimo terceiro que não foi pago na flex do ano passado?

R: procurar o jurídico, pois já existem ações com ganho de causa.

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